Termos de Uso – WhatsApp Business Solution

Utilizar a aplicação móvel de conversação mais popular do mundo requer que sejam observadas condições importantes e específicas. Para saber e entender tais condições você encontrará a seguir:
Este documento foi atualizado no dia 14/09/2020

A – O que é a WhatsApp Business Solution:

  • A.1 É uma solução corporativa para comunicação entre empresas e usuários do aplicativo WhatsApp. Trata-se de um software cliente de propriedade da Facebook Inc., que é a empresa capaz e responsável por liberar acesso à solução.
  • A.2 Sendo assim, a utilização da solução não constitui para você qualquer direito de propriedade intelectual sobre a WhatsApp Business Solution.

B – Quando estes Termos serão aplicáveis:

  • B.1 Você deverá seguir as regras e diretrizes presentes neste documento – e naqueles referenciados abaixo – sempre que utilizar como canal de comunicação com seu Destinatário a aplicação WhatsApp, independentemente da solução, ferramenta ou interface eventualmente integradas;

C – Esclarecimentos sobre a relação entre BSP e titular da WABA:

  • C.1 A ZENVIA, através de sua subsidiária integral “MKMB Soluções Tecnológicas LTDA.”, é a provedora oficial e gestora de acesso ao canal WhatsApp Business, homologada e autorizada pelo Facebook Inc., e, portanto, reconhecida como uma Business Service Provider (“BSP”) ou Integradora;
  • C.2 A MKMB/Zenvia é a única e exclusiva habilitada a oferecer todo e qualquer serviço de implantação e suporte referente ao canal do WhatsApp Business;
  • C.3 O titular da WABA é a pessoa jurídica autorizada pelo Facebook Inc. a utilizar o canal WhatsApp Business para se comunicar com seus Destinatários finais;
  • C.4 Você não poderá, em quaisquer hipóteses, solicitar serviços, fazer reclamações e sugestões ou abrir chamados diretamente junto ao Facebook Inc., ao WhatsApp ou quaisquer empresas pertencentes ao mesmo grupo, sob pena de interrupção dos serviços de integração, rescisão imediata de seu contrato, aplicação de multa e apuração de perdas e danos;

D – O Programa de ISVs:

  • D.1 Caso você, titular da WABA, (1) já se utilize de serviços prestados por terceiros (referidos como ISVs) integrados ao canal do WhatsApp Business ou (2) deseje utilizar serviços prestados por ISVs integrados ao canal, será obrigatória sua adesão e a do ISV ao “Programa de ISVs” instituídos pelo Facebook Inc.
  • D.2 Para adesão ao “Programa” será necessária a formalização expressa através da assinatura de documentos próprios exigidos pelo Facebook Inc. além da validação prévia do ISV.
  • D.3 A ZENVIA como sua BSP prestará as informações e suportes necessários para sua adesão ao programa.

E – Políticas e Termos estabelecidos pelo Facebook ou pela ZENVIA:

F – Diretrizes a serem seguidas por você:

  • F.1 Zelar pelos dados de login de usuário(s) cadastrado(s) para utilização do software da solução, abstendo-se de revelar, duplicar, reproduzir ou distribuir tais dados de acesso;
  • F.2 Ao longo da configuração do WABA deverá indicar ao menos 1 (um) administrador de sistema que seja responsável por gerenciar a instância do WhatsApp Business Client e que esteja ativo em todos os momentos de configuração;
  • F.3 No caso de contar com um terceiro prestador integrados à solução, garantir que este terceiro somente processará dados de acordo com as suas instruções e sua autorização, dentro dos limites impostos por todos os documentos que tratam de diretrizes e políticas de uso da solução;
  • F.4 Apresentar os logotipos do WhatsApp, no todo ou em parte, sempre inalterado, não devendo combiná-lo com outro logotipo, nome de empresa, marca ou termos genéricos;
  • F.5 Apresentar o nome “WhatsApp” como uma palavra única, sem modificações ou abreviaturas, mantendo maiúsculas as letras “W” e “A”;
  • F.6 Seguir a identidade visual do WhatsApp, que incorpora as cores “verde azulado”, “verde, “azul” e outras em toda a aplicação;
  • F.7 Seguir as diretrizes de marca presentes no documento Brand Guidelines (https://whatsappbrand.com/) ao utilizar o logotipo do WhatsApp para promover sua presença comercial na aplicação quando utilizando o WhatsApp Business Solution ou as WhatsApp Business APIs;
  • F.8 Obter de forma prévia, expressa e registrada a Autorização Formal (OPT-IN) dos Destinatários para envio de mensagens por meio da WhatsApp Business Solution;
  • F.9 Oportunizar aos Destinatários a solicitação de Cancelamento Formal (OPT-OUT) de recebimento de mensagens suas enviadas por meio da WhatsApp Business Solution;
  • F.10 Respeitar todas as solicitações – apresentadas através do WhatsApp ou fora dele – para bloquear, descontinuar ou recusar comunicações pelo WhatsApp (“Opção de Recusa”). Caso seja apresentada a Opção de Recusa por qualquer Destinatário, a Integradora, quando ciente de tal Opção, removerá tal destinatário da Base de Usuários impedindo envios de novas mensagens àquele.
  • F.11 Utilizar-se de modelos para a confecção de suas mensagens; Tais modelos devem estar de acordo com as diretrizes e políticas de uso da solução e o WhatsApp poderá analisar os modelos de mensagem antes que sejam utilizados;
  • F.12 Manter vigente uma Política de Privacidade que respeite a legislação aplicável, especialmente quanto aos direitos de titulares de dados;
  • F.13 Autorizar o fornecimento ao Facebook de dados, métricas e outras informações relacionadas ao seu uso da WhatsApp Business Solution, especialmente a partir da vinculação da sua conta Facebook Business Manager e Facebook para Desenvolvedores à WABA;
  • F.14 Respeitar as diretrizes de imagem, marca e confidencialidade que sem encontram nos documentos normativos elaborados pelo Facebook.
  • F.15 Manter infraestrutura, servidores e quaisquer outros equipamentos necessários para o funcionamento da solução;
  • F.16 Em eventual fim da relação entre nós, você deverá destruir cópias de softwares e modificações que estejam em seu poder bem como nos devolver materiais e documentações que lhe foram entregues.

G – O que você não poderá:

  • G.1 Direta ou indiretamente, utilizar dados obtidos da WhatsApp Business Solution para (1) rastrear, construir ou aumentar perfis de destinatários individuais do WhatsApp, (2) tratar tais dados junto a terceiros, ainda que de forma anonimizada; agregada ou derivada, (3) redirecionar os serviços do Facebook e WhatsApp, usar piggyback ou redirecionamentos ou (4) combinar esses dados com quaisquer outras fontes de dados de terceiros;
  • G.2 Utilizar os dados dos Destinatários contatados para fim diverso daquele necessário e justificado para dar suporte aos tipos de mensagem (conteúdo) que você trafegar;
  • G.3 Enviar mensagens a Destinatários que não tenham dado Autorização Formal ou que tenham apresentado Opção de Recusa;
  • G.4 Enviar mensagens de natureza promocional, publicitária ou de marketing;
  • G.5 Criar jogos ou programas interativos que envolvam habilidades, competição e/ou sorte;
  • G.6 Relacionar-se, em qualquer nível, a atividades terroristas ou de crime organizado e, neste sentido, trafegar mensagens cujo conteúdo tolerem ou apoiem grupos ou indivíduos ligados a tais atividades;
  • G.7 Utilizar a WhatsApp Business Solution para cometer crimes ou facilitar/organizar atividades criminosas que causem lesões em pessoas ou animais, prejudiquem empresas ou cause danos a terceiros;
  • G.8 Divulgar ou pedir que sejam divulgados números e dados de cartão de crédito ou conta bancária;
  • G.9 Trafegar mensagens cujo conteúdo esteja em desacordo com a legislação e regulação vigente aplicável, especialmente a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), dentre outras;
  • G.10 Ceder a terceiros os direitos de utilização da WhatsApp Business Solution sem o consentimento prévio e expresso do Facebook.

H – Prerrogativas do Facebook sobre a WABA:

O Facebook Inc. poderá, a seu exclusivo critério, restringir e/ou remover o seu acesso à solução nos casos em que:

  • H.1 Receba excesso de feedbacks negativos dos destinatários ou se você causar danos ao WhatsApp ou aos seus usuários individuais, inclusive aos seus Destinatários;
  • H.2 Você se utilize de soluções oferecidas por terceiros, mesmo quando disponíveis ferramentas e produtos oficiais do WhatsApp;
  • H.3 Você viole quaisquer das políticas ou diretrizes de utilização do WhatsApp ou incentive terceiros a fazê-lo. Nestes casos, você poderá ser impedido de utilizar a solução novamente.

I – O status de sua WABA e os efeitos da suspensão ou cancelamento:

  • I.1 A Zenvia lhe informará em até 48 (quarenta e oito) horas mudanças de status em sua WABA promovidas pelo Facebook;
  • I.2 Caso sua conta seja suspensa ou banida, a ZENVIA buscará, quando for possível, entender os motivos da penalidade aplicada pelo Facebook e, quando for o caso, reestabelecer o status ativo regular;

    *Quando cabido pedido de reanálise do banimento

  • I.3 O banimento de sua conta não revertido pelo Facebook* importará no fim de nosso contrato como integradores da WhatsApp Business Solution;
  • I.4 Dado que as determinações de suspensão ou banimento são passadas exclusivamente pelo Facebook, a ZENVIA não poderá ser responsabilizada por qualquer dano que tenha origem nestas determinações, salvo na hipótese de a ZENVIA ter dado causa, de forma exclusiva, à eventual penalidade.

J – Algumas responsabilidades específicas que recaem sobre você:

Você responderá:

  • J.1 Integralmente por todo e qualquer ato ou omissão de terceiros apontados por você para integrarem-se ao canal do WhatsApp Business;
  • J.2 Integralmente por todo em qualquer dano gerado em virtude do conteúdo das mensagens trafegadas;
  • J.3 Integralmente por todo e qualquer dano que tenha origem na relação existente entre você e o Destinatário;
  • J.4 Integralmente por toda e qualquer punição pecuniária imposta à Integradora ou ao Facebook Inc. e que tenha origem em ato ou fato imputável a você ou a terceiros sob sua responsabilidade;

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