Termos de Uso – SMS, Connect & Engage


Estes Termos de Uso estabelecem (1) as diretrizes sobre a comunicação através do canal SMS e (2) as diretrizes de uso das plataformas Connetc e Engage, dedicadas ao disparo de SMS’s. Neste documento você encontrará:

Este documento foi atualizado no dia 14/09/2020

A – Quando estes Termos se aplicam:

  • A.1 Você deverá observar as regras e diretrizes presentes neste documento sempre que:
    • Utilizar o SMS como canal de comunicação com seu Destinatário, independentemente da solução, ferramenta, módulo ou plataforma da ZENVIA que você utilize para isso;
    • Utilizar as plataformas Zenvia Connect ou Zenvia Engage;

B – O que a Zenvia Connect oferece:

  • B.1 O papel da ZENVIA, através de sua plataforma Connect, é de integrar o tráfego de SMS’s junto às Operadoras de telefonia brasileiras, oferecendo-lhe:
    • o tráfego (envio e recebimento) de SMS originado por você;
    • agendamento de disparo de suas mensagens;
    • relatórios de SMS’s enviados e recebidos;
    • controle de números válidos;
    • automatização de portabilidade;
    • gestão de seus contatos;
    • interface para utilização dos serviços de integração;

C – Primeiros passos para uso da plataforma Connect:

  • C.1 Você acessará a Plataforma com seu login e senha exclusivos e confidenciais;
  • C.2 Caso não tenha uma conta de acesso à Plataforma, você pode solicitá-la através do e-mail atendimento@zenvia.com;
  • C.3 Através da Ferramenta Web da Plataforma você poderá (1) cadastrar exclusivamente os usuários que estão autorizados a fazer uso da Plataforma, (2) fazer o upload de sua Base de Destinatários, (3) criar o conteúdo dos SMS’s que deseja enviar (4) e disparar os SMS’s.

D – Regras e Recomendações de uso de SMS Corporativo e de SMS Marketing

A ZENVIA, apesar de não criar, alterar ou escolher o conteúdo das mensagens enviadas por você, considera muito importante que a comunicação trafegada através de seus produtos e plataformas observe sempre a legislação pertinente e elevados padrões de boas práticas. Portanto, relacionamos abaixo, de forma exemplificativa e objetiva, algumas sugestões neste sentido:

  • D.1 Atingir os Destinatários das mensagens sempre sob a base legal adequada, sendo indispensável para comunicações de cunho publicitário ou promocional não realizadas dentro de legítimo interesse a obtenção do OPT-IN de cada Usuário, com os seus respectivos registros;
  • D.2 Garantir a faculdade de OPT-OUT ao Destinatário que pode, sob base legal, se opor ao recebimento de mensagens;
  • D.3 Manter atualizada a Base de Destinatários levando em consideração as manifestações de OPT-IN e OPT-OUT, quando for o caso, bem como a existência de base legal para tratamento de dados;
  • D.4 Oferecer ao Destinatário um canal de comunicação capacitado a tratar de questões relativas à base legal da comunicação mantida e aos seus direitos garantidas pela legislação de proteção de dados aplicável;
  • D.5 Observar as regras relativas à Segurança da Informação e Privacidade de Dados previstas no item “U” dos Termos Gerais de Serviços Zenvia;
  • D.6 Na escolha e criação do conteúdo das mensagens a serem disparadas observar as recomendações que constam no item “R” dos Termos Gerais de Serviços Zenvia;
  • D.7 Abster-se, no sentido do item “D.6” acima, de veicular mensagens cujo conteúdo apresente ou importe em, por exemplo: (1) informações falsas ou enganosas de qualquer natureza, (2) promovam qualquer forma de racismo ou discriminação, (3) façam apologia a ilegalidades, (4) que violem qualquer natureza de direitos de terceiros, etc., (5) impliquem em tarifação do Destinatário final, salvo tarifas para respostas das mensagens, (6) promovam ou incentivem a portabilidade e/ou migração do Destinatário final entre Operadoras de telefonia ;
  • D.8 Caso a mensagem SMS a ser trafegada por você traga conteúdo político, você deverá observar as seguintes condições:
    • A mensagem não poderá criar, artificialmente, estados mentais emocionais ou passionais nem conter conteúdo que possa ser reputado como fanatismo;
    • É terminante proibida a veiculação de (1) notícias sabidamente falsas ou, (2) quando fora de contexto e explicações, sabidamente desatualizadas;
    • Caso a mensagem direcione o destinatário à página da internet, o endereço eletrônico deverá ter sido previamente comunicado à Justiça Eleitoral e deverá ser hospedado em território nacional;
    • É vedada a utilização dos nomes, marcas ou logotipos de qualquer Operadora de telefonia no conteúdo das mensagens ou das páginas referenciadas;
    • É terminantemente vedado o anonimato, devendo haver sempre a identificação do remetente;
    • Caso seja recebida notificação judicial ou extrajudicial por você, pela ZENVIA ou por alguma Operadora de telefonia e que considere irregular a comunicação realizada, você deverá tomar todas as providências necessárias para cessação da comunicação;
    • Todas as mensagens enviadas deverão contar com mecanismo que permita a realização do “opt-out” pelo destinatário. A exclusão do destinatário deverá ocorrer em até 48 horas a contar do pedido do destinatário;
  • D.9 A infração a qualquer dos deveres relativos às regras de comunicação dispostas no item “D.8” acima poderão ser apenadas com multa não compensatória correspondente a R$10.000,00 (dez mil reais) por mensagem irregular trafegada;
  • D.10 Identificar-se perante o Destinatário, de forma clara e precisa, a cada envio de SMS;
  • D.11 Manter, às suas expensas, hardwares, softwares, conexão suficiente com a internet e quaisquer outros requisitos para utilização de qualquer produto ou ferramenta Zenvia;

E – Limites de Uso da Zenvia Connect e da Zenvia Engage:

  • E.1 A plataforma Zenvia Connect deve ser a ferramenta utilizada exclusivamente para disparo de SMS’s de natureza não comercial ou publicitária, como, por exemplo, agendamento de serviços, notificações de eventos, cobranças, pesquisas e enquetes etc.;
  • E.2 A Plataforma Zenvia Engage deve ser a ferramenta utilizada para disparos de SMS’s de natureza comercial ou publicitária, como, por exemplo, divulgação de produtos e serviços, ofertas de descontos, criação de campanhas etc.;
  • E.3 O acesso à Plataforma Zenvia Engage* é garantido à clientes que já tenham contratado a Plataforma Zenvia Connect mediante solicitação ao nosso canal de atendimento através do e-mail atendimento@zenvia.com de segunda a sexta-feira, das 09:00h até as 18:00h. Através da Zenvia Engage você terá acesso à features pensadas para comunicações de natureza comercial/publicitária como:
    • Envio automático de opção de OPT-OUT ao Usuário junto de cada SMS disparado;
    • Controle de Base de Destinatários, com inclusão automática de OPT-INs e OPT-OUTs advindos de SMS-MO;
    • Bloqueio automático de envio de mensagens a Destinatários com OPT-OUT registrado;
    • Estipulação de janela de disparos de SMS;
    • Controle de Frequência de envio de SMS por Destinatário, parametrizável por você, CLIENTE, a fim de facilitar a observância de boas práticas comunicacionais, bloqueando automaticamente o envio de mensagens que excedam o parâmetro de frequência estipulado;

    * É possível que você tenha assinado algum documento com a ZENVIA que lhe garanta acesso imediato à plataforma Zenvia Engage. Estes Termos de Uso, nestes casos, aplicam-se a você normalmente.

  • E.4 A ZENVIA, apesar de não criar, alterar ou escolher o conteúdo das mensagens enviadas por você, buscando auxiliar no cumprimento da legislação brasileira e atingir altos padrões de boas práticas de comunicação, poderá aplicar filtros automatizados, baseados em algoritmos programados, para buscar:
    • Impedir o envio de mensagens com conteúdo fraudulento, como phishing, ou com frequência indevida, como o spam;
    • Impedir mensagens cujo conteúdo apresente palavras de baixo calão;
    • Em período eleitoral, impedir mensagens com conteúdo político-eleitoreiro.
  • E.4 A aplicação dos filtros automatizados tratados no item “E.4” acima não importa em assunção de responsabilidades sob qualquer forma, mantidas suas obrigações e responsabilidades sobre conteúdo das mensagens SMS.

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