Termo de Uso – Canal SMS

Cláusula 1ª – Aplicabilidade destes Termos:

1. 1.1 Este documento será aplicável ao CLIENTE que utilizar o SMS como canal de comunicação com seu Destinatário, independentemente da utilização da solução, ferramenta, módulo ou plataforma da ZENVIA para tanto;
2. 1.2 Estes Termos são considerados parte integrante do Contrato do CLIENTE e se aplicam simultaneamente com os demais documentos legais que disciplinam os serviços da ZENVIA de forma geral ou o uso de canais de comunicação específicos

Cláusula 2ª – Regras e recomendações acerca do conteúdo trafegado:

1. 2.1 Apesar de a ZENVIA não criar, alterar ou escolher o conteúdo das mensagens enviadas pelo CLIENTE, a comunicação trafegada através do canal SMS deve observar a legislação pertinente e elevados padrões de boas práticas.
2. 2.2 O CLIENTE não poderá veicular mensagens que:
   1. i. apresentem informações falsas, enganosas ou dúbias de qualquer natureza;
   2. ii. apresentem informações sabidamente desatualizadas destinadas a formar opiniões ou incutir estados emocionais com base em erro;
   3. iii. não tragam a identificação do CLIENTE de forma correta e clara;
   4. iv. promovam qualquer forma de racismo ou discriminação;
   5. v. façam apologias a ilegalidades;
   6. vi. tragam conteúdo fanático religioso ou político;
   7. vii. violem direitos de terceiros;
   8. viii. sejam vedadas ou não recomendadas para a faixa etária do Destinatário;
   9. ix. apresentem conteúdo não solicitado massificado ou fraudulento, que caracterizem o spam ou phishing;
   10. x. impliquem em tarifação do Destinatário, salvo tarifas eventualmente cobradas pelas Operadoras de telefonia para respostas das mensagens;
   11. xi. promovam ou incentivem a portabilidade e/ou migração do Destinatário entre Operadoras de telefonia;
3. 2.3 O CLIENTE que veicular mensagens de conteúdo político que não violem as diretrizes expostas na cláusula 2.2 supra, deverão ainda observas as seguintes condições:
   1. i. A mensagem não poderá criar, artificialmente, estados mentais emocionais ou passionais nem conter conteúdo que possa ser reputado como fanatismo;
   2. ii. É terminante proibida a veiculação de (1) notícias sabidamente falsas ou, (2) quando fora de contexto e explicações, sabidamente desatualizadas;
   3. iii. Caso a mensagem direcione o destinatário à página da internet, o endereço eletrônico deverá ter sido previamente comunicado à Justiça Eleitoral e deverá ser hospedado em território nacional;
   4. iv. É vedada a utilização dos nomes, marcas ou logotipos de qualquer Operadora de telefonia no conteúdo das mensagens ou das páginas referenciadas;
   5. v. É terminantemente vedado o anonimato, devendo haver sempre a identificação do remetente;
   6. vi. Caso seja recebida notificação judicial ou extrajudicial pelo CLIENTE, pela ZENVIA ou por alguma Operadora de telefonia e que considere irregular a comunicação realizada, o CLIENTE deverá tomar todas as providências necessárias para cessação da comunicação;
   7. viii. Todas as mensagens enviadas deverão contar com mecanismo que permita a realização do “opt-out” pelo destinatário. A exclusão do destinatário deverá ocorrer em até 48 horas a contar do pedido do destinatário;

1. 2.4 A infração a qualquer dos deveres relativos às regras de comunicação dispostas nas cláusulas 2.2 ou 2.3 poderá ser apenada com multa não compensatória correspondente a R$10.000,00 (dez mil reais) por mensagem irregular trafegada;
2. 2.5 Ao trafegar mensagens SMS para fins de marketing é recomendado ao CLIENTE:
   1. i. estipular uma Janela de Disparos razoável;
   2. ii. limitar a uma frequência razoável a quantidade de interações periódicas com o Destinário;
   3. iii. garantir a possibilidade de “opt-out” do Destinatário através de mensagens “MO”;
   4. iv. observar as diretrizes de comunicação presentes no Código Brasileiro de Autorregulamentação editado pelo CONAR;

1. 2.6 Para auxiliar na mais adequada utilização do canal SMS pelo CLIENTE, a ZENVIA poderá aplicar filtros de conteúdo sobre as mensagens trafegadas pelo CLIENTE. Estes filtros, através de configuração algorítmica servirão para impedir o tráfego de mensagens que apresentem (1) phishing, (2) spam ou (3) palavras de baixo calão;
2. 2.7 A eventual utilização pela ZENVIA dos filtros mencionados na cláusula anterior não atenua as obrigações impostas sobre o CLIENTE através deste documento e nem elide sua responsabilização por danos e prejuízos originados a partir do tráfego de mensagens com conteúdo indevido;

Cláusula 3ª – Cláusula 3ª – Google Verified:

1. 3.1 O Google Verified é uma feature que consiste no serviço de valor adicionado de validação do remetente de mensagens SMS, realizada em parceria com o Google, para conferir ao destinatário final da mensagem maior confiabilidade acerca da legitimidade da mensagem, seu conteúdo e remetente;
2. 3.2 Para a utilização do Google Verified o CLIENTE deverá fornecer de maneira correta e verdadeira todas as informações solicitadas pela ZENVIA para cadastramento do CLIENTE junto ao Google;
   • 3.2.1 A aprovação do CLIENTE é atribuição discricionária do Google, o qual poderá solicitar informações e/ou comprovações adicionais para efetivação do registro;
3. 3.3 A visualização de mensagens SMS como “verificadas” só está disponível para destinatários que sejam usuários de sistema operacional Android compatível com o serviço;
4. 3.4 O serviço de Google Verified requer a utilização de LA exclusivo pelo CLIENTE para o tráfego das mensagens a serem verificadas;
   • 3.4.1 LA exclusivo será oferecido pela ZENVIA sem custo adicional, caso o CLIENTE ainda não o possua;
   • 3.4.2 Este LA se manterá dedicado ao CLIENTE enquanto este fizer uso do serviço do Google Verified;
   • 3.4.3 Caso o CLIENTE não utilize o serviço por 3 (três) meses consecutivos, o LA anteriormente dedicado será retomado para livre uso da ZENVIA;
5. 3.5 Além das diretrizes encontradas nos Termos Gerais de Serviços e nestes Termos, o CLIENTE deverá observar a Política de Uso Aceitável (Acceptable Use Policy) sobre o serviço exigida pelo Google, que pode ser encontrada no link https://developers.google.com/business-communications/support/aup, bem como o seguinte:
   • i. não interferir com o regular funcionamento do serviço de verificação do SMS;
   • ii. não usar informações acerca da disponibilidade do destinatário para recebimento da mensagem para nenhuma outra finalidade que não a esperada ou autorizada por aquele ou pela lei vigente;
   • iii.seguir estritamente as diretrizes da legislação e regulação aplicáveis acerca da proteção e dados pessoais dos destinatários ao realizar qualquer tratamento de dados ligados os serviços de verificação de mensagens SMS;
   • 3.5.1 Caso haja divergência entre (1) as diretrizes acerca de conteúdo de comunicação estabelecidas nestes Termos e a (2) Acceptable Use Policy do Google, prevalecerá a última.
6. 3.6 Caso não ocorra a verificação da mensagem (por incompatibilidade de software do destinatário, falha no processo de integração etc.), a mensagem SMS será entregue normalmente, porém sem a verificação, e não será cobrado qualquer valor pela verificação não realizada;
   O valor devido pela verificação é adicional em relação ao valor do tráfego da mensagem SMS acordado entre CLIENTE e ZENVIA;

Cláusula 4ª – Demais regras relativas ao canal SMS e responsabilização:

1. 4.1 Cada mensagem SMS poderá contar no máximo com 160 (cento e sessenta) caracteres alfanuméricos. Mensagens que extrapolarem este limite serão divididas e concatenadas automaticamente, passando a contar para todos os fins, especialmente para faturamento e cobrança, como múltiplas mensagens, a depender da quantidade de mensagens SMS concatenadas necessária;
2. 4.2 O As mensagens trafegadas serão cobradas com base em seu recebimento e/ou seu envio pelo Cliente, independentemente do sucesso de sua entrega ao destinatário final;
3. 4.3 O CLIENTE deverá manter, às suas expensas, hardwares, softwares, conexão suficiente com a internet e quaisquer outros requisitos para utilização do canal;
4. 4.4 Qualquer alteração ou atualização promovidas pelas Operadoras de telefonia acerca das regras de utilização do canal SMS serão prontamente informadas ao CLIENTE, o qual somente poderá continuar sua utilização do canal submetido a tais novas regras, sob pena de responsabilização pelo uso indevido;
5. 4.5 O CLIENTE deverá manter indene a ZENVIA contra quaisquer sanções ou prejuízos ligados ao conteúdo das mensagens trafegadas;
6. 4.6 Manter indene significará, exemplificativamente, conforme o caso: (1) indenizar e reembolsar a ZENVIA, (2) prestar garantias em processos, (3) assumir a responsabilidade sobre atos e fatos ligados a utilização do canal pelo CLIENTE, (4) habilitar-se em processos judiciais e administrativos que tenham por objeto atos ou fatos ligados a utilização do canal pelo CLIENTE, solicitando, quando cabível, a exclusão da ZENVIA daquele processo;