Contrato de Prestação de Serviço de Valor Adicionado – Trusted SMS

Este Contrato é celebrado entre:

ZENVIA MOBILE SERVIÇOS DIGITAIS S.A. Você, Cliente, que
concedeu seu aceite a
estes Termos.
CNPJ nº: 14.096.190/0001-05
Av. Paulista, 2.300 – 18º Andar
São Paulo – SP
CEP 01310-300

Ao declarar seu aceite, assinalando a caixa de seleção apresentada no momento de checkout no website da ZENVIA, o CLIENTE concorda em seguir as diretrizes presentes neste documento e naqueles por este referenciados.

Cláusula 1ª: Objeto Contratual

  • 1.1 Através deste Contrato a ZENVIA prestará ao CLIENTE o serviço de valor adicionado de Trusted SMS que consiste na validação automatizada da identidade do remetente de mensagem SMS para que o destinatário da mensagem reconheça e confirme como legítima a comunicação recebida. A verificação ocorre através de parceria firmada entre ZENVIA e Google;
  • 1.2 Uma mensagem SMS verificada será exibida ao destinatário em seu aplicativo Android “Mensagens” contendo: (1) o nome da marca registrada perante o Google e (2) o logotipo da marca registrada perante o Google;

Cláusula 2ª: Documentos que formam este Contrato

  • 2.1 Além deste Contrato, outros documentos são aplicáveis ao CLIENTE:
    • i. “Termos de Uso – Canal de Mensagens SMS”;
    • ii. “Termos de Uso – Plataforma Connect&Engage” ou “Termos de Uso – Plataforma CPaaS”, conforme o caso;
    • iii. “Termos Gerais de Serviços Zenvia”;
    • iv. Código de ética e conduta “Zenvia Code”;
    • v. “Dicionário Zenvia”;
  • 2.2 Estes diferentes documentos existem, pois os diferentes serviços e/ou canais de comunicação que podem ser acessados através ZENVIA podem apresentar regras específicas que devem ser observadas ao serem utilizados;
  • 2.3 Outros documentos podem vir a ser adicionados ao rol da cláusula 2.1, conforme necessidade ou evolução dos serviços prestados pela ZENVIA. Nestes casos, estes documentos serão disponibilizados junto dos demais, conforme previsto na cláusula 2.5, inciso I, abaixo.
  • 2.4 Os documentos mencionados na cláusula 2.1 acima aplicam-se todos de forma harmônica e simultânea. Porém, em caso de eventuais conflitos entre suas disposições, deverão ser aplicados de forma hierárquica conforme a ordem estipulado na cláusula;
  • 2.5 O CLIENTE terá acesso ininterrupto ao(s):
  • 2.6 Com a celebração deste Contrato o CLIENTE entende e concorda com a aplicação dos documentos mencionados nas cláusulas acima.

Cláusula 3ª: Condições Comerciais

  • 3.1 Pela utilização do Trusted SMS através de Plataforma de Comunicação da ZENVIA será cobrado o valor de R$0,04 (quatro centavos) por verificação realizada com sucesso;
    • 3.1.1 O valor devido pela verificação é adicional em relação ao valor do tráfego da mensagem SMS;
    • 3.1.1 Caso não ocorra a verificação da mensagem (por incompatibilidade de software do destinatário, falha no processo de integração etc.), a mensagem SMS será entregue normalmente, porém sem a verificação, e não será cobrado qualquer valor pela verificação não realizada;
  • 3.2 Como condição promocional ofertada pela ZENVIA, as mensagens verificadas no primeiro ciclo de apuração do CLIENTE não serão cobradas;
  • 3.3 O valor estipulado pela verificação de mensagens SMS poderá sofrer alterações em conformidade com eventuais alterações nas políticas comerciais do Google para a prestação deste serviço;
    • 3.3.1 Caso seja necessário rever o valor estipulado na cláusula 3.1 acima, o CLIENTE será comunicado com aviso prévio de 30 (trinta) dias acerca das novas condições comerciais;
  • 3.4 As demais condições comerciais aplicáveis, como ciclo de faturamento, método de pagamento, vencimento das faturas, consequências de inadimplemento etc. acompanharão as condições vigentes atualmente para o CLIENTE referente aos serviços de mensagens SMS contratados

Cláusula 4ª: Vigência e extinção

  • 4.1 Este Contrato permanecerá em vigor (1) até que qualquer das partes decida por terminá-lo, sem ônus, obedecido o prazo de 30 dias de aviso prévio de comunicação neste sentido ou (2) até que ocorra alguma hipótese de rescisão motivada prevista nos Termos Gerais de Serviços Zenvia.

Cláusula 5ª: Termos e Condições do Trusted SMS

  • 5.1 Além das diretrizes encontradas nos Termos Gerais de Serviços e em seus Termos de Uso, referenciados na cláusula 2.1 acima, o CLIENTE deverá observar a Política de Uso Aceitável (Acceptable Use Policy) sobre o serviço exigida pelo Google, que pode ser encontrada no link https://developers.google.com/business-communications/support/aup, bem como o seguinte:
    • i. não trafegar conteúdo de qualquer forma fraudulento;
    • ii. não interferir com o regular funcionamento do serviço de verificação do SMS;
    • iii. não usar informações acerca da disponibilidade do destinatário para recebimento da mensagem para nenhuma outra finalidade que não a esperada ou autorizada por aquele ou pela lei vigente;
    • iv. seguir estritamente as diretrizes da legislação e regulação aplicáveis acerca da proteção e dados pessoais dos destinatários ao realizar qualquer tratamento de dados ligados os serviços de verificação de mensagens SMS;
  • 5.2 O serviço de Trusted SMS requer a utilização de LA exclusivo pelo CLIENTE para o tráfego das mensagens a serem verificadas;
    • 5.2.1 O LA exclusivo será oferecido pela ZENVIA sem custo adicional, caso o CLIENTE ainda não o possua;
    • 5.2.2 Este LA se manterá dedicado ao CLIENTE enquanto este fizer uso do serviço do Trusted SMS;
    • 5.2.3 Caso o CLIENTE não utilize o serviço por 3 (três) meses consecutivos, o LA anteriormente dedicado será retomado para livre uso da ZENVIA;
  • 5.3 Para a utilização do Trusted SMS o CLIENTE deverá fornecer de maneira correta e verdadeira todas as informações solicitadas pela ZENVIA para cadastramento do CLIENTE junto ao Google;
    • 5.3.1 A aprovação do CLIENTE é atribuição discricionária do Google, o qual poderá solicitar informações e/ou comprovações adicionais para efetivação do registro;
  • 5.4 A visualização de mensagens SMS como “verificadas” só está disponível para destinatários que sejam usuários de sistema operacional Android compatível com o serviço;
  • 5.5 Ao final de cada ciclo de faturamento será disponibilizado um relatório com listagem dos SMS verificados com sucesso;

Cláusula 6ª: Foro e aceite do CLIENTE

  • 6.1 Qualquer disputa envolvendo este Contrato e a sua execução serão dirimidas utilizando-se o foro da comarca de São Paulo-SP
ZENVIA MOBILE SERVIÇOS DIGITAIS S.A. Cliente

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