Termos Gerais de Serviços – ZENVIA

Este documento é aquele que vai apresentar quais são as condições, diretrizes, políticas e deveres que vão definir a relação entre você, CLIENTE, e a ZENVIA.
Este documento é válido a partir de 25 de março de 2020.

Os principais tópicos que você encontrará a seguir serão:

A – Contexto da nossa relação:

  • A.1 A ZENVIA é uma provedora de Plataforma de Comunicação (CPaaS – communication platforma as a service) que tem como missão oferecer aos seus clientes maneiras variadas, eficazes e tecnológicas de se comunicar;
  • A.2 Mesmo operando sempre com tecnologia de ponta, a missão da ZENVIA está gravada no seu lema: simplificar o mundo;
  • A.3 Você encontrou na ZENVIA um parceiro que poderá ajudar a melhorar sua comunicação de forma geral, através das ferramentas que ela oferece e os canais com os quais trabalha;
  • A.4 Assim como nós, você também deseja simplificar sua forma de se comunicar;
  • A.5 A ZENVIA jamais escolherá por você, determinará, criará ou alterará o conteúdo das mensagens que você encaminhará aos seus Destinatários;
  • A.6 A ZENVIA tem a função de lhe agregar formas de comunicação com seu Destinatário;
  • A.7 Além destes Termos Gerais, as diretrizes que constam em Termos de Licenciamento e em Termos de Uso específicos para determinadas ferramentas e canais oferecidos pela ZENVIA também podem se aplicar à nossa relação. Não se preocupe: você terá prévio e constante acesso a tudo que for necessário;
  • A.8 Previsões encontradas em Termos de Uso específicos de produtos ou canais prevalecerão quando em conflito com as previsões destes Termos Gerais de Serviços Zenvia.

B – Quando estes Termos se aplicam:

  • B.1 Estes Termos Gerais de Serviços ZENVIA se aplicarão sempre que você utilizar algum produto ou alguma de nossas plataformas, sendo indiferente o seu tipo de uso ou o canal escolhido para se comunicar com seus Destinatários;

C – Dicionário ZENVIA:

  • C.1 Todas as palavras ou expressões que tenham ou possam vir a ter alguma conotação técnica ou específica em nossa relação estarão relacionadas e conceituadas em nosso Dicionário Zenvia, disponível na seção de Termos e Condições em nosso site, e poderão ser consultados por você a qualquer momento.
  • C.2 Sugerimos que você procure sempre esclarecer o significado e alcance de determinadas palavras ou expressões em nosso Dicionário Zenvia para evitar interpretações não precisas sobre determinado produto ou serviço.

D – O que nós declaramos um ao outro:

  • D.1 Ambos somos legalmente capazes e legitimados para contratar, estamos devidamente credenciadas a exercer nosso ramo de atividade e estamos em situação regular, possuindo todas as licenças, autorizações, certificados, permissões ou quaisquer outros requisitos eventualmente necessários em âmbito Federal, Estadual e Municipal;
  • D.2 Ambos estamos em dia com nossas obrigações legais, especialmente as de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária;
  • D.3 Ambos possuímos os respectivos e necessários requisitos técnicos e operacionais para garantir as finalidades e os efeitos buscados com a nossa relação;
  • D.4 Não existe qualquer obstáculo administrativo, judicial ou contratual que nos impeça de cumprir com as obrigações que assumimos um com o outro;
  • D.5 Ao longo de toda nossa relação, pelo tempo que ela existir e além, ambos pautaremos nossa atuação em boa-fé e transparência, de forma a não prejudicar direitos legítimos um do outro e respeitar a função social de nosso contrato;

E –Previsões Gerais:

  • E.1 Se qualquer um de nós não fazer valer – quando lhe for facultativo – qualquer das disposições que regem nossa relação ou qualquer direito que possuam, isto não deverá ser considerado uma renúncia nem uma nova estipulação contratual;
  • E.2 Ambos nos comprometemos a cumprir toda a legislação aplicável a nossa relação, especialmente a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet, o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e, quando estiver em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados;
  • E.3 Se, por qualquer motivo, alguma disposição contratual que rege nossa relação for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais – no que não for impossível ou ilógico – permanecerão inalteradas e plenamente eficazes. Se necessário, as disposições afetadas poderão vir a ser substituídas por novas cujos efeitos se aproximem ao máximo daquele que desejamos quando aceitamos aquelas disposições;
  • E.4 Não há exclusividade entre nós. Somos livres para buscar outros parceiros para nos relacionar;
  • E.5 Somos obrigados e devemos obrigar nossos eventuais sucessores a cumprir com as obrigações que assumimos com nossa contratação;
  • E.6 Nossa relação é de Fornecedor (ZENVIA) e Cliente (você). Sendo assim, não deveremos considerá-la, em nenhuma hipótese, como um meio para constituir uma sociedade, joint venture, associação, mandato, representação, agência, consórcio ou, ainda, configurar uma relação trabalhista sob qualquer formato.
  • E.7 Eventuais alterações neste ou outros Termos que disciplinam nossa relação poderão ser realizadas pela ZENVIA mediante prévia notificação de pelo menos 30 (trinta) dias.
  • Esse prazo, porém, pode não ser cumprido nos casos em que a alteração seja (i) resultado de alteração de lei ou de regulação, (ii) em virtude de cumprimento de determinação judicial, (iii) em virtude de alterações nas políticas de contratação de terceiros que influenciam a nossa relação* ou (iv) resultarem de situação de caráter emergencial;

  • * Por exemplo, alterações vindas de Operadoras de Telefonia, mudanças nas políticas de contratação da WhatsApp Business Solution etc.

  • E.8 A utilização dos nossos produtos contratados por você após o início da vigência de alterações mencionadas no item anterior será considerada como seu aceite das novas condições.
  • Caso você não esteja de acordo com as alterações, você deverá entrar em contato com ZENVIA para informar sua discordância.

F –Como nos comunicaremos:

  • F.1 Para comunicações formais entre nós para tratarmos de nosso contrato: (i) você utilizará o endereço de nossa sede ou o endereço de e-mail atendimento@zenvia.com e (ii) a ZENVIA utilizará o endereço de e-mail ou o endereço físico fornecidos por você.
  • F.2 Qualquer alteração de endereços deverá ser comunicada imediatamente. Caso contrário, aquele que não receber eventual comunicação não poderá alegar desconhecimento ou não recebimento.
  • F.3 Alguns casos específicos* podem utilizar outros endereços e canais de comunicação ou atendimento por parte da ZENVIA. Nestas hipóteses só serão consideradas como recebidas as comunicações que respeitarem os meios corretos.
  • Estas exceções estarão previstas explicitamente nos Termos de Uso de dado produto ou canal, quando for o caso.

  • * Por exemplo, alguns produtos em fase Beta.

  • F.4 Comunicações realizadas fora destas regras poderão ser consideradas como não recebidas.

G – Sobre a Propriedade Intelectual:

  • G.1 Cada um de nós se compromete a respeitar permanentemente os direitos autorais, marcas, patentes, registros, desenhos industriais e demais direitos de propriedade intelectual do outro;
  • G.2 Dada a natureza da atividade exercida pela ZENVIA, ou seja, licenciar o uso de seus produtos, qualquer tipo de desenvolvimento realizado sobre sua plataforma será considerado como de sua propriedade, cabendo a você a licença para uso deste eventual desenvolvimento enquanto contratado;
  • G.3 Respeitando a propriedade intelectual da ZENVIA você se compromete a não reproduzir, decompilar ou aplicar engenharia reversa sobre nossos produtos e plataformas;
  • G.4 A ZENVIA compromete-se a não fornecer produtos cujos direitos de exploração não lhe sejam legitimamente garantidos, seja por propriedade ou por contrato, ainda que de terceiros;
  • G.5 Seguindo a sua intenção de simplificar o mundo junto com a ZENVIA, você a autoriza a utilizar seu nome e logomarca unicamente para fins de divulgação de seu trabalho através de publicações no seu site, conteúdos editoriais, materiais publicitários ou institucionais; seja qual for o caso, a ZENVIA se compromete e nunca prejudicar ou violar direitos de seus Clientes ao fazê-lo.

H – Nosso dever de sigilo e confidencialidade:

  • H.1 Serão consideradas confidenciais as informações que não: (i) estiverem disponíveis ao público, (ii) forem disponibilizadas ao público pelo proprietário da informação, (iii) eram de conhecimento de algum de nós antes de ter acesso à determinada informação em virtude de nosso contrato, (iv) tiverem sua divulgação determinada por ordem judicial ou autoridade administrativa no exercício de seus poderes ou (v) chegarem a conhecimento de qualquer um de nós com origem diversa do nosso contrato;
  • H.2 Na hipótese de determinação judicial ou administrativa de revelação de informação confidencial, caberá àquele que tiver de cumprir a ordem o dever de informar o proprietário da informação – quando este ato de informar não for legalmente vedado pela ordem de revelação – e deverá fazê-lo antes de revelada a informação ou, quando isso não puder acontecer por qualquer circunstância, assim que possível.
  • H.3 As informações confidenciais fornecidas por qualquer um de nós para o cumprimento de nossas obrigações deverão ser utilizadas exclusivamente para as finalidades pelas quais foram divulgadas. Também para que consigamos cumprir com as obrigações e finalidades de nosso contrato – e nos limites desta hipótese – poderemos divulgar informações confidenciais a empregados, prepostos ou representantes;
  • H.4 Devemos obter de qualquer pessoa a quem venhamos a divulgar legitimamente informações confidenciais a anuência com igual ou mais rigoroso dever de sigilo;
  • H.5 Mesmo após o fim de nosso contrato devemos nos comprometer com manter os deveres de sigilo aqui previstos pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

I – Você pode ceder ou transferir o seu contrato:

  • I.1 Como nossa intenção é simplificar o mundo com você – e sabemos que você também o deseja –, você só poderá ceder ou transferir seu contrato se previamente aceito pela ZENVIA;
  • I.2 Caso ocorra na prática uma cessão ou transferência sem que a ZENVIA tenha expressa e previamente anuído, você deverá se responsabilizar pelos atos dos novos usuários. Outras penalidades previstas neste ou outros Termos poderão ser aplicadas;
  • I.3 Empresas afiliadas a você, entendidas como empresas que controlam você, controladas por você ou pertencentes ao seu mesmo grupo econômico que você, poderão utilizar os produtos oferecidos pela ZENVIA. Esta autorização não importará em transferência das obrigações assumidas por você.
  • Nestes casos, todos os utilizadores serão solidariamente responsáveis pelos atos praticados por uma empresa afiliada

  • I.4 A ZENVIA poderá transferir nosso contrato na hipótese de alguma operação societária (cisão, fusão ou incorporação) da qual ela for parte e que determinar a transferência;
  • I.5 Você poderá alterar sua razão social, nome fantasia ou logomarca, desde que continue respeitando todos os termos e condições que assumiu com a ZENVIA;
  • I.6 Nos casos em que for autorizado pela ZENVIA o sublicenciamento de algum produto contratado, você deverá registrar* que levou a conhecimento de seu sublicenciado as mesmas obrigações impostas sobre você relativas ao uso do respectivo produto para que sejam seguidos integralmente todos os Termos de Uso aplicáveis disponíveis na seção de Termos e Condições do site da Zenvia através do link www.zenvia.com/termos.
  • *Poderemos solicitar comprovação de que você de fato registrou o conhecimento e aceite de seu cliente aos Termos de Uso do produto utilizado por ele.

  • I.7 O mesmo dever previsto no item I.6 acima se aplica na hipótese de você agir como integrador entre a Zenvia e o seu cliente para que ofertemos a este a WhatsApp Business Solution.
  • I.8 Você também deverá informar* ao seu cliente que utiliza algum produto Zenvia de toda e qualquer atualização** promovida sobre os Termos de Uso do respectivo produto por ele utilizado.
  • ** Você deverá informar seu cliente em até 72 horas após ser notificado pela Zenvia a respeito da atualização. Caso se trate de atualização que deverá ser aplicada imediatamente, a Zenvia destacará este ponto quando o notificar para que você informe seu cliente imediatamente a respeito da atualização

  • ** Você será notificado sobre eventuais atualizações de acordo com o que está previsto nos itens E.7 e E.8 destes Termos Gerais de Serviços.

  • I.9 Caso você descumpra com alguma das obrigações descritas nos itens I.6 e I.7 acima, poderá ser cobrada de você uma multa diária não compensatória correspondente a 1 (um) salário mínimo por dia de descumprimento.

J – A ZENVIA pode subcontratar:

  • J.1 Para alguns casos específicos* a ZENVIA poderá contar com o auxílio de parceiros que poderão vir a participar dos serviços prestados;
  • * Por exemplo, para desenvolvimentos em sua plataforma

  • J.2 Os parceiros da ZENVIA se submetem às mesmas condições previstas neste e outros Termos de modo a garantir a você os mesmos padrões de segurança e responsabilidades;
  • J.3 A ZENVIA será responsável pela atuação de seus subcontratados no limite de sua participação;

K – Esta é uma contratação que não requer grandes investimentos:

  • K.1 Dada a natureza da atividade exercida pela ZENVIA, ou seja, licenciar o uso de seus produtos para utilização tanto em suas próprias plataformas quanto através de APIs, você declara que não teve de realizar investimentos consideráveis para nossa contratação;

L – No caso de pendência trabalhista entre nós:

  • L.1 Ainda que nossa relação seja de Fornecedor (ZENVIA) e Cliente (você) para o licenciamento de produtos de propriedade ou direito da ZENVIA, pode ocorrer de alguma reclamação trabalhista ser proposta contra um de nós ou ambos.
  • Neste caso, quem for responsável contratual pela participação do reclamante em nossa relação deverá buscar manter indene aquele que foi equivocadamente alvo da reclamação;

  • L.2 Manter indene significará, exemplificativamente: (i) buscar trazer aos autos da reclamação a realidade dos fatos e da relação havida entre ZENVIA e Cliente, (ii) buscar a exclusão da parte indevida daquele processo através dos meios processuais disponíveis, (iii) evitar constrições judiciais sobre o patrimônio da parte inocente, realizando pagamentos ou apresentando garantias e (iv) reembolsar constrições de patrimônio que não puderam ser evitadas.

M – Como tratamos de ética e práticas anticorrupção:

  • M.1 Ambos nos comprometemos a cumprir rigorosamente com a legislação brasileira anticorrupção (Lei no 12.846/2013) e a legislação americana anticorrupção (Foreign Corrupt Practices Act – FCPA) e a observar os mais altos padrões de boas práticas em nossos respectivos mercados;
  • M.2 Você deverá conhecer e observar as disposições de nosso Código de Ética e Conduta – o Zenvia Code;
  • M.3 Ambos declaramos não estarmos envolvidos e nos comprometemos a não nos envolver, direta ou indiretamente, por si ou por seus representantes, em qualquer atividade ou prática que constitua uma infração da Lei Anticorrupção atualmente em vigor;
  • M.4 Ambos declaramos que não serão dados ou recebidos quaisquer valores, presentes ou vantagens que não sejam consequência contratual das obrigações assumidas neste e demais Termos aplicáveis à nossa relação;
  • M.5 Ambos nos comprometemos a (i) não se utilizar de trabalho infantil ou escravo e a (ii) observar as disposições legais que dizem respeito à proteção do meio ambiente.
  • M.6 A fim de nos certificar que estas diretrizes estão sendo observadas a ZENVIA poderá auditar, por si ou por terceiros especificamente contratados, os documentos e atividades que comprovem e digam respeito à estas disposições.

N – Caso Fortuito e Força Maior: o que acontece?

  • N.1 Na hipótese de ocorrerem eventos que possam ser classificados como caso fortuito ou de força maior, aquele que tomar conhecimento do evento deverá informar ao outro, em até 2 (dois) dias, a ocorrência do fato juntamente das medidas que estão sendo tomadas para combater o fato e a previsão de regularização, quando possível;
  • N.2 Os prazos eventualmente afetados por eventos de caso fortuito ou força maior serão prorrogados proporcionalmente ao atraso;
  • N.3 A interrupção dos serviços prestados pela ZENVIA por período superior a 15 (quinze) dias durante eventos de caso fortuito ou força maior facultará a qualquer um de nós o encerramento de nosso contrato sem que sejam devidos quaisquer valores a título de multa ou indenização. Neste caso, ainda serão devidos valores em virtude da utilização efetiva dos produtos da ZENVIA;
  • N.4 Caso Fortuito ou Força Maior não serão considerados excludentes do dever de contraprestação financeira assumida por você em troca da utilização dos produtos da ZENVIA;

O – Quando seu contrato poderá ser encerrado:

  • O.1 Além de outras hipóteses previstas neste ou em outros documentos aplicáveis, seu contrato poderá ser encerrado quando:
  • i – os serviços oferecidos pela ZENVIA não mais puderem ser prestados por atos ou fatos imputáveis a qualquer um de nós ou a terceiros;
  • ii – qualquer um de nós tiver sua falência decretada ou seu plano de recuperação judicial deferido;
  • iii – forem protestados títulos ou distribuídas execuções contra algum de nós em valor igual ou superior ao respectivo capital social;
  • iv – você permanecer inadimplente por período superior a 3 (três) meses;
  • v – você, mesmo após instado a regularizar uma situação, permanecer em violação de quaisquer obrigações que recaiam sobre você e estejam previstas neste ou outros documentos por prazo superior a 5 (cinco) dias úteis.

P – Quando o seu acesso aos nossos produtos pode ser suspenso:

  • P.1 A ZENVIA poderá suspender temporariamente o seu acesso aos nossos produtos ou plataformas quando:
  • i – sua utilização estiver em desacordo com a Lei ou com qualquer regra de uso que deva ser respeitada;
  • ii – por qualquer motivo, for identificado em suas mensagens algum conteúdo considerado ilícito;
  • iii – a suspensão deva ocorrer em virtude de determinação judicial, policial ou administrativa;
  • iv – houver atrasos em seus pagamentos por período superior a 10 (dez) dias;
  • v – forem identificadas quaisquer formas de dano, causados ou tentados, à ZENVIA e originados de usuários ligados a você;
  • P.2 A ZENVIA poderá aplicar a suspensão de seu acesso independentemente de prévio aviso. Porém, buscará notificá-lo previamente sobre o risco de suspensão sempre que possível;
  • P.3 A suspensão de seu acesso – quando imposta em virtude de conduta sua culposa ou dolosa – não ensejará abatimentos proporcionais no preço, em casos de pagamento de produtos por assinatura, nem o eximirá de pagamento pelos serviços que foram efetivamente prestados.

Q – Ofertas Beta:

  • Q.1 A ZENVIA ocasionalmente colocará à sua disposição produtos que serão considerados em fase Beta;
  • Q.2 Os produtos em fase Beta são aqueles que não estão 100% (cem por cento) finalizados e que estão em constante evolução, mas que já são capazes de ajudar você a simplificar o mundo de uma nova maneira;
  • Q.3 Produtos Betas poderão ser fornecidos de forma gratuita ou mediante pagamento, o que não retirará suas características próprias de Beta;
  • Q.4 Produtos em fase Beta poderão não apresentar perfeito funcionamento, pelo que condições como disponibilidade, eficiência e outras relativas a produtos regulares podem não se aplicar;
  • Q.5 As responsabilidades da ZENVIA quando falamos de um produto Beta também poderá ser diferenciada da regular encontrada neste ou em outros Termos;
  • Q.6 Produtos em fase Beta apresentarão Termos de Uso próprios que tratarão com detalhes as especificidades das condições e obrigações inerentes a tais produtos;
  • Q.7 As suas impressões e críticas, além de reportes de falhas, são essenciais para a eventual finalização do projeto e o oferecimento de uma nova poderosa ferramenta de comunicação;
  • R.8 A Zenvia não garante a continuidade do produto e nem o lançamento de sua versão comercial.

R – Sobre o conteúdo trafegado por você:

  • Apesar de caber exclusivamente a você a escolha e elaboração do conteúdo a ser enviado por você em suas mensagens, a ZENVIA se preocupa com a qualidade das mensagens que trafegam por suas plataformas. É por isso que recomendamos o seguinte:

  • R.1 Sempre se Identificar ao iniciar sua comunicação;
  • R.2 Não trafegar conteúdo dúbio, cuja natureza não possa ser claramente identificada;
  • R.3 Não trafegar mensagens cujo conteúdo seja reconhecidamente falso ou propositalmente desatualizado;
  • R.4 Respeite a função social da comunicação estabelecida por você;
  • R.5 Ao se comunicar, não violar direitos de terceiros;
  • R.6 Ao se comunicar, observar e seguir a legislação, regulação e autorregulação brasileira, especialmente: a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e, quando estiver em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados.

S – Sobre a manutenção do equilíbrio financeiro de nosso contrato:

  • S.1 Alguns acontecimentos* podem fazer com que a prestação de serviços pela ZENVIA se torne excessivamente onerosa para nós, se mantivermos estáticos os preços que praticamos;
  • *Por exemplo, o aumento de carga tributária ou dos custos de insumos utilizados para a atividade da ZENVIA.

  • S.2 Nestes casos a ZENVIA poderá rever seus preços e reajustá-los de modo a reestabelecer o equilíbrio contratual entre nós;
  • S.3 O reajuste mencionado ocorrerá sempre mediante aviso prévio nunca inferior a 30 (trinta) dias;
  • S.4 Se você não estiver de acordo com as eventuais alterações que poderão ser propostas, você poderá terminar a nossa contratação sem quaisquer penalidades dentro do prazo mencionado no item anterior;
  • S.5 Em virtude da perda de poder aquisitivo da moeda por conta da inflação, deveremos recompor os preços acordados por nós a cada período de 12 meses de nosso contrato utilizando como índice de reajuste a variação positiva do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM-FGV) a não ser que algum outro documento assinado entre nós disponha de forma diferente.

T – Responsabilidades:

  • T.1 A ZENVIA não indenizará danos de qualquer natureza que sejam causados em virtude do conteúdo das mensagens trafegadas por você;
  • T.2 A ZENVIA não indenizará lucros cessantes ou danos causados em virtude de perdas de chance ou hipóteses semelhantes;
  • T.3 A ZENVIA não indenizará danos causados em virtude da utilização de produtos em fase Beta;
  • T.4 A ZENVIA não responderá em casos de indisponibilidade temporária de sua Plataforma;
  • T.5 Caso a ZENVIA seja alvo de autuação por parte de qualquer autoridade governamental ou empresa terceira parceira* nos serviços que a ZENVIA presta, e essa autuação tenha origem em ato ou fato praticado por (i) você, por (ii) terceiro que se possa entender sob sua responsabilidade ou por (iii) terceiro em uso indevido e culpável de suas credenciais de acesso à qualquer das plataformas ou ferramentas oferecidas pela ZENVIA, você deverá assumir solidariamente a responsabilidade por esta autuação e reembolsar a ZENVIA de quaisquer despesas que tenha incorrido em virtude desta autuação;
  • *Por exemplo, em caso de imposições de multas ou requisição de indenização da danos por parte do Facebook Inc. pelo uso indevido do canal WhatsApp.

  • T.6 Observados os casos previstos nos itens acima, você e a ZENVIA responderão nos limites da respectiva participação em cada evento danoso;
  • T.7 Você deverá indenizar, solidariamente, danos causados em virtude da violação de quaisquer obrigações previstas neste ou em outros Termos aplicáveis quando tal violação for praticada por (i) você, (ii) terceiro que se possa entender sob sua responsabilidade ou (iii) terceiro em uso indevido e culpável de suas credenciais de acesso à qualquer das plataformas ou ferramentas oferecidas pela ZENVIA;
  • T.8 Diante de processos judiciais ou administrativos aquele que for responsável pelos fatos lá apurados – de acordo com a lei ou quaisquer dos Termos que regem nossa relação – deverá (i) envidar todos os esforços que razoavelmente se espera para defender e manter indene a parte inocente e (ii) assumir sua parcela de responsabilidade sobre os atos e fatos em discussão, buscando, quando for o caso, a exclusão da parte inocente daquele processo;
  • T.9 Nos casos em que couber à ZENVIA indenizar danos causados a você, esta indenização estará limitada à soma dos valores pago por você a ZENVIA nos últimos 12 meses ou, quando ainda incompleto este período, apurando-se proporcionalmente ao tempo de contratação;

U – Segurança da Informação e Tratamento de Dados Pessoais:

  • U.1 A ZENVIA encontra-se atualmente em processo de adaptação à todas as exigências legais previstas na legislação brasileira (LGPD) e tem o compromisso de adequar-se integralmente até o momento em que as obrigações previstas na lei brasileira passarão a ser exigíveis;
  • U.2 A ZENVIA mantém desde já o compromisso de não tratar dados pessoais fornecidos por você para finalidades diversas daquelas previstas em nossa relação;
  • U.3 Caso a ZENVIA se utilize de sub processadores de dados, estes deverão observar a legislação aplicável e exigível ao desempenhar suas atividades, bem como submeter-se, no mínimo, aos termos de proteção de dados praticados pela ZENVIA;
  • U.4 Você deve atingir os Destinatários sempre sob a base legal adequada, sendo indispensável para comunicações de cunho publicitário ou promocional não realizadas dentro do legítimo interesse do Destinatário a obtenção do OPT-IN de cada Usuário, com os seus respectivos registros;
  • U.5 Você deve oferecer ao Destinatário um canal de comunicação capacitado a tratar de questões relativas à base legal da comunicação mantida com ele;
  • U.6 Você deve garantir a faculdade de OPT-OUT ao Destinatário que pode, sob base legal, se opor ao recebimento de mensagens;
  • U.7 Você deve manter atualizada a Base de Destinatários levando em consideração as manifestações de OPT-IN e OPT-OUT, quando for o caso.
  • U.8 Você autoriza desde já que, a fim de cumprir com a legislação aplicável, quando ela estiver em vigor, a ZENVIA poderá auditar, por si ou terceiros especificamente contratados, seus documentos que digam respeito à comprovação de base legal para tratamento de dados processados pela ZENVIA.

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