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Conheça a legislação para envio de SMS Marketing

O SMS é muito conhecido e popular, pois é uma forma de enviar mensagens aproveitando a facilidade de diferentes aparelhos móveis e sem a necessidade da internet. Mas o SMS vai muito além de ser um tão somente um recurso para entretenimento, apresentando-se como uma incrível utilidade para o âmbito empresarial.

O SMS Marketing é um tipo especial de SMS, usado pelas empresas para otimizar campanhas de marketing, seus relacionamentos com os clientes e as operações de vendas. Trata-se de um canal novo que vem sem muito explorado, mas precisa de controle. Para o uso adequado dele, é necessário conhecer e seguir a legislação que trata do assunto.

Confira quais as regras para o envio de SMS Marketing!

A Anatel regula o envio de SMS Marketing

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) determina as normas gerais para o envio de mensagens publicitárias através da telefonia móvel. Essa regulamentação (2012) tornou-se necessária devido ao envio indiscriminado de mensagens publicitárias que muitas empresas, inclusive as próprias operadoras de telefonia, faziam para os consumidores, incomodando-os.

O usuário pode escolher entre receber ou não mensagens de marketing, bastando para isso enviar outra mensagem com a palavra PARE para o remetente; o remetente confirma a não aceitação do usuário do celular, respondendo à sua mensagem com a frase “Mensagem recebida com sucesso. A partir de agora você não receberá mais mensagens publicitárias desta Prestadora”.

No próprio contrato, existe a opção de o proprietário do celular escolher se deseja ou não receber mensagens, assegurando melhor seu direito de privacidade. Chama-se Opt-in/Opt-out ao conjunto de regras que garantem ao consumidor o direito de aceitar ou não as mensagens enviadas por operadoras e outras empresas.
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As penalidades para quem não cumprir a lei

Sendo assim, a empresa que fizer o envio de SMS Marketing sem autorização do consumidor estará incorrendo em prática ilegal e se sujeitará a penalidades. Hoje em dia, é muito fácil ter acesso aos dados de um cliente através de cadastro pessoal, que é facultativo ou obrigatório em determinadas empresas.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) explica que as multas podem ser milionárias, alcançando valores entre R$ 450,00 a R$ 6,5 milhões conforme a gravidade do ato. Para as empresas que tiverem passado para terceiros os dados de seus clientes, a multa pode ser ainda maior.

O Procon recomenda que as empresas devem ser transparentes no uso dos dados fornecidos pelo cliente, respeitando seu direito à privacidade.

Assim, as empresas "piratas" também conhecidas como "chipeiras" não são oficiais e homologadas pela Anatel, pois não asseguram os direitos dos seus clientes/consumidores e não trabalham com os requisitos que a Anatel exige e apresentaremos a seguir.

Os cuidados com o envio de SMS Marketing

A Anatel determinou que fonte usada para redigir o contrato não pode ser menor que 12, para facilitar a leitura por parte do consumidor. Além disso, é preciso que as empresas observem certos aspectos quando enviarem mensagens de marketing:

  • Frequência modera;
  • Envio restrito ao horário comercial;
  • Não é permitido enviar SMS em domingos e feriados;
  • Quantidade máxima de caracteres variando entre 140 e 160 caracteres;
  • É obrigatório que o remetente se identifique no final da mensagem;
  • É proibido disseminar ideias de cunho político ou religioso;
  • É preciso identificar o assunto, que deve estar associado à marca da empresa;
  • A empresa terá que oferecer relatórios das mensagens enviadas e recebidas.
  • Ter a opção de saída para o usuário em qualquer mensagem enviada (opt out)

Como a empresa pode se beneficiar com o SMS Marketing

As empresas podem utilizar esse recurso para se beneficiar e aumentar suas vendas, desde que respeitem as regras da Anatel. O importante é usar palavras-chaves que chame a atenção do destinatário para a marca da empresa. É preciso se personalizar e recorrer à criatividade para conseguir melhores resultados.

Apesar de não ser possível usar imagens por meio desse canal, pode-se fazer uso de emoticons e de uma linguagem mais abreviada, com a qual o consumidor se identifique imediatamente e procure manter o contato aberto.

O que achou do post? Já usa o envio de SMS Marketing como uma forma de aperfeiçoar suas estratégias de vendas? Aproveite para saber como essa estratégia pode aumentar os lucros da sua empresa.

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